Demissão Sem Justa Causa: Quais São Seus Direitos?
Ser demitido sem justa causa é uma situação que costuma gerar muitas dúvidas entre os trabalhadores. Afinal, quais verbas rescisórias devem ser pagas? O saque do FGTS é liberado automaticamente? Quem tem direito ao seguro-desemprego?
Neste artigo, você entenderá de forma clara quais são os principais direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quando ocorre uma demissão sem justa causa.
O que é a demissão sem justa causa?
A demissão sem justa causa ocorre quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho sem que o empregado tenha cometido qualquer falta grave prevista na legislação.
Como o rompimento do vínculo parte exclusivamente da empresa, a lei assegura ao trabalhador o recebimento de diversas verbas rescisórias, além de outros direitos, como a possibilidade de sacar o FGTS e, quando preenchidos os requisitos legais, solicitar o seguro-desemprego.
Quais verbas rescisórias o trabalhador tem direito a receber?
Na demissão sem justa causa, o empregado faz jus às seguintes verbas:
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Saldo de salário: correspondente aos dias trabalhados no mês da demissão;
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Aviso-prévio: que pode ser trabalhado ou indenizado. O período é de 30 dias para empregados com até um ano de serviço, acrescido de 3 dias para cada ano completo trabalhado na mesma empresa, limitado a 90 dias;
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13º salário proporcional: calculado conforme os meses trabalhados no ano da rescisão;
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Férias vencidas, quando houver, acrescidas do adicional constitucional de 1/3;
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Férias proporcionais, também acrescidas de 1/3 constitucional;
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Depósito do FGTS referente ao mês da rescisão e ao período do aviso-prévio, quando devido;
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Multa de 40% sobre o saldo do FGTS, paga pelo empregador em razão da dispensa sem justa causa.
Como funciona o saque do FGTS?
Após a rescisão do contrato de trabalho, o empregador informa o desligamento por meio do eSocial. A partir dessa comunicação, quando a modalidade de rescisão autoriza o saque, o trabalhador poderá consultar a liberação dos valores pelo aplicativo FGTS.
O saque pode ser realizado pelos canais disponibilizados pela Caixa Econômica Federal, desde que atendidos os requisitos previstos em lei.
Quem tem direito ao seguro-desemprego?
O trabalhador dispensado sem justa causa poderá solicitar o seguro-desemprego, desde que cumpra os requisitos legais, entre eles:
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Ter sido dispensado sem justa causa;
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Ter trabalhado por, no mínimo, 12 meses nos últimos 18 meses, na primeira solicitação do benefício;
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Não estar recebendo benefício previdenciário de prestação continuada, ressalvadas as exceções legais, como auxílio-acidente e pensão por morte.
O pedido pode ser realizado a partir do 7º dia após a dispensa, por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal Gov.br.
Qual é o prazo para pagamento das verbas rescisórias?
A empresa deve pagar todas as verbas rescisórias no prazo de até 10 dias corridos, contados do término do contrato de trabalho, independentemente de o aviso-prévio ter sido trabalhado ou indenizado.
Caso esse prazo não seja cumprido sem justificativa legal, o empregador poderá ser condenado ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, em valor equivalente ao salário do empregado.
O que fazer se a empresa não pagar corretamente?
Se houver erro no cálculo das verbas rescisórias, atraso no pagamento ou qualquer outra irregularidade, o trabalhador poderá buscar orientação de um advogado especializado em Direito do Trabalho.
Após a análise do caso, poderá ser proposta uma reclamação trabalhista para cobrar as diferenças eventualmente devidas, observando-se o prazo prescricional de até dois anos após o encerramento do contrato de trabalho, sendo possível pleitear direitos referentes aos últimos cinco anos do vínculo empregatício.
Conclusão
Conhecer os direitos garantidos na demissão sem justa causa é fundamental para assegurar que todas as verbas sejam pagas corretamente e dentro do prazo legal.
Se houver dúvidas sobre cálculos, pagamentos ou qualquer irregularidade na rescisão do contrato, a orientação de um advogado especializado em Direito do Trabalho pode ser essencial para garantir a proteção dos seus direitos.
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